PGR contesta lei do Amapá que absorveu servidores do ex-território

Servidora naturalizada brasileira é mantida em cargo público no Tocantins

Tributário. Resp. MS. ICMS. Operação interestadual. Redução do desconto da alíquota interestadual.

Não cabimento. Direito líquido e certo evidenciado.

Liminar impede obras na região do encontro dos Rios Negro e Solimões

O encontro das águas do Rio Negro e Solimões passam por processo para tombamento no Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural (Iphan)

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Governo de MG pede cumprimento de decisão que remete à Justiça comum litígios entre servidores e administração pública

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Registro sindical. Imprescindibilidade. Legitimidade "ad processum"

Fundação estadual não pode negar cadastro a produto registrado na Anvisa

"A sua avaliação acerca do risco à saúde e ao meio ambiente que na qual se fundou o indeferimento do cadastramento para sua comercialização não se sobrepõe à decisão tomada pela Anvisa, forte na competência constitucional atribuída à União"

Projeto de lei pode diminuir o número de ações na Justiça